Arkantos

Porte ou posse ilegal de armas de fogo de uso restrito é crime hediondo? Quais serão as consequências disto? Entenda.

Vi recentemente que foi aprovado na Câmara em regime de urgência um projeto capcioso no qual busca através de uma punição maior — para quem já não é punido — diminuir a criminalidade no país.

Nesse meu pequeno texto, tentarei demonstrar o porque que esta lei tende fundamentalmente a dar errado, seguindo conclusões lógicas.

Pois bem, o raciocínio é muito simples, primeiro devemos fazer algumas considerações, apontar alguns fatos, e a partir deles, fazer uma constatação concisa a respeito do tema.

Devemos considerar logo de início que, a medida busca coibir o porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito das forças policiais e militares. Sendo assim, devemos analisar quais seriam as motivações que levariam alguém a cometer este delito, e posteriormente verificar através de fatos e deduções se esta lei terá algum efeito preventivo de fato, ou seja, se por conta dela os agentes que antes pretendiam praticar tal ação, irão deixar de fazê-la. Pretendo observar também os incentivos de cada um, assim distinguindo aqueles que por ventura tem motivações diferentes mas pretendem executar o mesmo crime

Hoje em dia há dois tipos específicos que poderiam estar portando ou tendo posse de uma arma de fogo ilegal, alguém que vá praticar algum outro ato ilícito, ou seja, alguém que usará este ilícito apenas como meio para cometer um outro crime, previamente já estabelecido por ela. No outro caso, veremos aquele cidadão que, numa tentativa desesperada de não ser o próximo a ser assaltado, se arrisca em comprar no mercado negro uma arma ilegal, afim de proteger suas propriedades, ou até mesmo sua família.

Observe bem, a lei não faz distinções entre os possíveis agentes, aquele que se arrisca em comprar a arma pra se defender, acaba tendo o mesmo¹ peso do agente que, na intenção de praticar outros crimes — muitas vezes até crime hediondo — acaba pro adquirir o material.

Mas, será que não existe nenhuma diferença entre os dois? Um cidadão que viola uma lei injusta², deve ter necessariamente o mesmo peso que aquele que demonstravelmente só está cometendo este ato, pois visa o cometimento de um crime mais grave³?

Considerando isso, gostaria de colocar novos pontos, desta vez afim de analisar a possibilidade do agente que pretende cometer o crime de não fazê-lo. No primeiro caso, o agente ao praticar este ilícito penal, visa praticar novos outros ilícitos até mais graves e mais penosos do que este que ele viera a ter cometido. Sendo assim, não acredito que, por exemplo, um assaltante irá se abster de adquirir uma arma, já que, o crime que ele pretende praticar, é mais grave do que este. Ou seja, se ele está determinado a cometer um assalto, ele não irá se isentar de obter uma arma por conta dessa nova tipificação penal. Por outro lado, aquele cidadão que, sem a certeza de um sucesso, por não fazer parte desse meio, se arrisca a comprar uma arma ilegal afim de se defender, pensará duas vezes mais ao praticar tal ato. Isso porque, para ele, a arma será apenas um meio para se defender, diferentemente do agente que intencionalmente obtêm a arma com o objetivo de ao menos cometer um ilícito.

Um outro ponto interessante a se levantar também é o momento em que pode ser dado o flagrante. Assim como feito anteriormente, vamos analisar caso a caso os efeitos que está lei pode gerar mediante a uma situação de flagrante.

Neste tentarei ser breve, pois acho que no penúltimo parágrafo já abre margens para um entendimento parcial das situações. Assim sendo, apesar deu não encontrar estatísticas que corroborem com a minha afirmação, acredito que o número de flagrantes de pessoas cometendo apenas delito seja bem pequeno, visto que para se ter um flagrante dele, é necessário um registro no momento da ação. Sabendo disto, vamos ao caso novamente: No primeiro caso, um agente que pretende cometer um outro crime após esse, será mais cauteloso, esconderá o objeto em questão sempre que necessário, e em muitos casos, só irá portar no momento em que for praticar a ação pretendida ao adquirir tal bem. Porém, o agente que tem em vista sua auto defesa, pretenderá andar armado sempre que possível, afim de garantir uma maior segurança pra si. Mesmo que a quantidade de flagrantes em abordagens policiais seja pequeno, podemos deduzir que nos dois casos, o agente que buscará se defender tenderá a permanecer mais tempo com o objeto em questão, enquanto aquele que visa cometer outros crimes, ou estará protegido no seu reduto — favelas — que já garantem pra ele uma estabilidade maior para portar a arma, ou sairá com ela apenas quando desejar cometer outros delitos.

Considerando tudo que foi exposto, acredito que esta norma não tem nenhum caráter preventivo como seu relator faz parecer, pelo contrário, ela visa punir indiscriminadamente o cidadão que, numa tentativa de sobreviver perante a este caos em que vivemos, se arrisca sem a certeza de um sucesso ao comprar uma arma ilegal.

[¹] Aqui digo que tem o mesmo peso apenas para simplificar, diante de um tribunal, quando ele vai fazer a dosimetria da pena, o juiz durante as 3 fases vai diferenciar cada caso concreto, se atendo ao princípio constitucional da individualização da pena disposto no art. 5º, XLVI. Porém, apesar de não haver o mesmo peso diante do juiz, ainda assim, na letra fria da lei, os dois tem o mesmo peso. Claro, não quero dizer que o legislador ao criar a proposta deveria fazer uma distinção entre os tipos agentes que poderiam haver, mas acredito que ele deveria ter ao menos tentado diagnosticar — assim como fiz neste texto — quais seriam os possíveis casos mais recorrentes, e em cima disso imaginar como a aplicação desta lei resultaria.

[²] Considero a lei injusta pois, nenhum terceiro tem o direito de impedir alguém de cometer uma ação pacífica sem a sua aquiescência. Sim, o ato de comprar uma arma não implica na utilização da mesma. Não é uma característica necessária do objeto ser utilizada para atirar em pessoas pacíficas. Sendo assim, entendo que esta prática seja subjetiva, cabendo a cada um da sociedade a decisão se quer ou não quer alguém armado na sua propriedade, e não uma norma objetiva que acaba punindo pessoas pacíficas. Pretendo ter mais tempo para explanar sobre esse assunto em específico, sendo assim, este não é nem de longe o foco central da minha argumentação, você pode até considerar como uma lei justa (a lei de restringir as armas, não essa do crivella) que minha argumentação continuará sendo válida. Assim que eu publicar algo nesse sentido, linkarei aqui.

[³] Quando falo crime mais grave, não me refiro a quantidade de anos que ele pode pegar ou coisas assim, me refiro a gravidade do fato. Ou seja, não importa se num cenário hipotético portar uma arma dê pena de 50 anos de prisão, enquanto matar alguém a facadas dê 20. Neste cenário, portar a arma só é mais grave legalmente, porém, matar alguém a facadas é mais gravoso do que simplesmente estar em posse de uma arma de fogo. Sendo assim, é a este tipo de gravidade que me refiro.

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Comentários (1)

noname
Ótimo texto!